Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na Justiça do Trabalho: O que muda?

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução Nº 371/2023, que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito da Justiça do Trabalho. Alinhada a uma diretriz do CNJ, essa mudança é fundamental para empresas e trabalhadores.

Este protocolo não é uma nova lei, mas sim uma ferramenta metodológica. Ele orienta juízes e juízas a analisar os processos de forma mais profunda, identificando como vieses estruturais, estereótipos e assimetrias de poder impactam as relações de emprego.

O objetivo é claro: garantir que decisões judiciais não perpetuem discriminações, aplicando o Direito de forma mais equitativa.

O Impacto Prático do Protocolo para as Partes

A nova diretriz muda a "lente" pela qual os fatos de um processo são interpretados.

Para Trabalhadores e Trabalhadoras

A perspectiva de gênero qualifica a análise de demandas que historicamente possuem maior complexidade de comprovação (dificuldade probatória).

•  Assédio Moral e Sexual: O protocolo reconhece que o assédio muitas vezes ocorre de forma velada e sem testemunhas. A análise do contexto e dos indícios ganha maior relevância.

•  Disparidade Salarial: Casos de equiparação salarial e pedidos de promoção serão analisados considerando as barreiras invisíveis que afetam a carreira, especialmente de mulheres (o "teto de vidro").

•  Discriminação (Gênero e LGBTQIA+): Fortalece a proteção contra qualquer tratamento desigual baseado em identidade de gênero ou orientação sexual.

Para Empresas e Empregadores

Para as empresas, o protocolo eleva o padrão de análise sobre a cultura interna e a efetividade das políticas de compliance.

•  Defesa em Casos de Assédio: Não bastará alegar a existência de um canal de denúncias. O Judiciário questionará se o canal é efetivo, seguro, se as investigações são imparciais e se a empresa age ativamente para coibir práticas discriminatórias.

•  Gestão de Pessoas: A diretriz incentiva uma análise mais crítica sobre planos de cargos e salários, garantindo que os critérios de promoção sejam objetivos e não perpetuem vieses de gênero.

A Atuação do BFKG neste Novo Cenário

Esta evolução da Justiça do Trabalho exige uma advocacia mais técnica e atenta ao contexto social. O escritório BFKG está preparado para atuar sob esta nova e importante ótica, tanto na busca por reparação, quanto na prevenção e na redução de danos.